quinta-feira, 30 de maio de 2013

Inf. Mensal STF - ABR/2013 - Julg. 1ª Turma

1) Sobre ATOS ADMINISTRATIVOS, decidiu que a regra do art. 54 da Lei 9.784/99 se aplica às decisões administrativas tomadas pelo Tribunal de Contas da União. (MS 31344/DF, Informativo 703, 1ª Turma).
NOTA:
Lei nº 9.784/99:

“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”


2) Sobre HABEAS CORPUS, destacou a jurisprudência da Corte no sentido de não ser possível, na via do mandamus em questão, discutir-se a correta tipificação dos fatos imputados ao paciente na ação penal. Ponderou-se, ainda, não ser lícito ao magistrado, quando do recebimento da denúncia, em mero juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória.
(HC 111445/PE, Informativo 702, 1ª Turma)


3) Ainda sobre HABEAS CORPUS, decidiu que não cabe o mandamus contra decisão monocrática de Ministro do STJ que nega seguimento a idêntica ação constitucional lá impetrada por ser substitutivo de recurso ordinário. Ou seja, se um habeas corpus for impetrado no STJ e o Relator deste negar seguimento ao mandamus, por entender que ele serviu apenas como substitutivo do recurso ordinário, não cabe impetrar outro habeas corpus, perante o STF, contra tal decisão monocrática. (HC 116114/MG, Informativo 701, 1ª Turma)


4) Sobre TERMO DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, decidiu que ela se aperfeiçoa com o recebimento dos autos na instituição. (RHC 116061/ES, Informativo 703, 1ª Turma).

Inf. Mensal STF - ABR/2013 - Julg. Plenário

1) Sobre MANDADO DE SEGURANÇA, assentou que a União pode intervir em mandamus impetrado contra ato oriundo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, já que este não tem personalidade jurídica e quem deve responder por ele é a Advocacia-Geral da União. (MS 25962 AgR/DF, Informativo 701, Plenário).



2) Sobre GESTÃO DEMOCRÁTICA, decidiu que Constituição Estadual pode deliberar sobre a participação, no conselho de administração e na diretoria de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, de um representante dos empregados, por eles indicados mediante processo eletivo, como instrumento de gestão democrática. (ADI 1229 MC/SC, Informativo 701, Plenário).



3) Sobre PUBLICIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS, decidiu que a Lei nº 9.755/98 é constitucional. Essa lei prevê a criação, pelo TCU, de sítio eletrônico de informações sobre finanças públicas, com dados fornecidos por todos os entes federados. O julgado ressalta que não há violação ao disposto no art. 163, I, da CF, que exige lei complementar para tratar de finanças públicas, pois a lei impugnada não trata deste assunto, mas sim de publicidade das contas públicas. (ADI 2198/PB, Informativo 701, Plenário).


4) Sobre CÂMARAS MUNICIPAIS e DEVIDO PROCESSO ELEITORAL, decidiu, por via de medida liminar, pela inconstitucionalidade do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional nº 58/2009. Esta EC altera o limite máximo da composição das Câmaras Municipais. A regra impugnada dizia que essa alteração já produziria efeitos a partir da eleição de 2008, ou seja, teria efeitos retroativos, o que não é permitido pelo art. 16 da CF. (ADI 4307/DF, Informativo 701, Plenário).



5) Sobre COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, assentou que lei estadual não pode dispor sobre trânsito e transporte, por ofensa ao art. 22, XI, da CF. No caso, foi declarada a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio Grande do Sul que estabelecia a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas daquele estado, bem como proíbe aos menores de dez anos viajar nos bancos dianteiros de veículos que menciona. (ADI 2960/RS, Informativo 701, Plenário).



6) Ainda sobre COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, decidiu que lei estadual não pode dispor de parcelamento de multa de trânsito, nem do cancelamento dela, uma vez que a competência para tratar de trânsito e transportes é privativa da União Federal (CF, art. 22, XI). (ADI 3708/MT, Informativo 701, Plenário; ADI 2137/RJ, Informativo 701, Plenário)


7) Sobre RECLAMAÇÃO e REVISÃO DE DECISÃO PARADGMA, considerou inconstitucional o do: a) § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes e; b) parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). No caso, o INSS ajuizou Reclamação perante o STF visando anular acórdão de Turma Recursal Federal que concedera benefício da LOAS a trabalhador rural, por entender que o ato decisório impugnado desobedecera o que decidido na ADI 1232/DF. Nesta ação, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. O julgado salienta que é plenamente possível, por via de Reclamação, revisar o que foi decidido na reportada ADI, de modo a exercer nova compreensão a respeito do dispositivo ora questionado. Defendeu que o critério legal de “renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo” estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tanto em virtude de outras normas assistenciais posteriores à referida ADI, que trouxeram critérios mais elásticos, a sugerir que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF (Lei n° 10.836/2004 - Bolsa Família; Lei n° 10.689/2003 - Programa Nacional de Acesso à Alimentação; Lei n° 9.533/97 - autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), quanto pelas mudanças econômico-sociais ocorridas de lá para cá. Transcrevo um trecho do Informativo em questão: “Frisou-se que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, com consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Consignou-se a inconstitucionalidade superveniente do próprio critério definido pelo § 3º do art. 20 da Loas. Tratar-se-ia de inconstitucionalidade resultante de processo de inconstitucionalização em face de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado)” (Rcl 4374/PE, Informativo 702, Plenário).
NOTA:
LOAS
Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
(...)
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.”
Constituição Federal
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.



8) Sobre IR e CSLL, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 74, caput e parágrafo único, da Medida Provisória 2.158-35/2001, que, com o objetivo de determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em observância ao disposto no art. 43, §2º, do CTN (incluído pela LC 104/2001), considera disponibilizados, para a controladora ou coligada no Brasil, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados. O julgado consignou que essa regra só se aplica às empresas controladas localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei). (ADI 2588/DF, Informativo 701, Plenário)
NOTA:
Neste campo, é sempre bom lembrar a redação do art. 43 do CTN:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
        I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
        II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
        § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.     (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
        § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.      (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Por disponibilidade jurídica se entende, segundo Ricardo Alexandre (Direito Tributário Esquematizado. São Paulo/SP: Ed. Método, 6ª edição, ver. e atual., 2012), “possibilidade de utilizar a renda ou os proventos de qualquer natureza que tenham sido obtidos em consonância com o direito, como ocorre no recebimento de vencimentos, honorários e lucros de investimentos financeiros.” E por disponibilidade econômica, o mesmo autor entende que “decorre de fato irrelevante ao direito, como os ganhos obtidos com jogos ou, até mesmo, com atividades ilícitas, mas que resultam em aumento patrimonial (tráfico de drogas, prática de usura).”



9) Sobre REINCIDÊNCIA, consignou que o instituto é constitucional e interfere em uma série de institutos, sem representar bis in idem. O julgado faz um resumo dos institutos em que a reincidência interfere:
“Nesse sentido, ela obstaculizaria: a) cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto (CP, art. 33, § 2º, b e c); b) substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou multa (CP, artigos 44, II; e 60, § 2º); c) sursis (CP, art. 77, I); d) diminuição de pena, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099/95, artigos 76, § 2º, I e 89). Além disso, a recidiva seria levada em conta para: a) deslinde do concurso de agravantes e atenuantes (CP, art. 67); b) efeito de lapso temporal quanto ao livramento condicional (CP, art. 83, I e II); c) interrupção da prescrição (CP, art. 117, VI); e d) revogação de sursis e livramento condicional, a impossibilitar, em alguns casos, a diminuição da pena, a reabilitação e a prestação de fiança (CP, artigos 155, § 2º; 170; 171, § 1º; 95; e CPP, art. 323, III). Consignou-se que a reincidência não contrariaria a individualização da pena. Ao contrário, levar-se-ia em conta, justamente, o perfil do condenado, ao distingui-lo daqueles que cometessem a primeira infração penal. Nesse sentido, lembrou-se que a Lei 11.343/2006 preceituaria como causa de diminuição de pena o fato de o agente ser primário e detentor de bons antecedentes (art. 33, § 4º). Do mesmo modo, a recidiva seria considerada no cômputo do requisito objetivo para progressão de regime dos condenados por crime hediondo. Nesse aspecto, a lei exigiria o implemento de 2/5 da reprimenda, se primário o agente; e 3/5, se reincidente. O instituto impediria, também, o livramento condicional aos condenados por crime hediondo, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes (CP, art. 83, V). Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual e do livramento condicional, assim como na reabilitação (CP, artigos 81, I e § 1º; 86; 87 e 95).”
Comentários pessoais: Por um momento eu até pensei que o mesmo fato estaria sendo usado, pelo STF, para aumentar a pena em virtude dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena, e também para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena Mas não. O julgado só diz que a reincidência é constitucional. Ainda bem.
(RE 453000/RS, Informativo 700, Plenário; HC 94361/RS, Informativo 700, Plenário)



10) Sobre INTIMAÇÃO PESSOAL, assentou que a regra do art. 17 da Lei 10.910/2004 não se aplica a procuradores federais que atuam no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
(ARE 648629/RJ, Informativo 703, Plenário, Repercussão Geral)
NOTA:
Lei 10.910/2004:
“Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente”.



11) Sobre VALOR DA CAUSA, reiterou que, quando se discute somente algumas cláusulas do contrato em uma ação, não se aplica a regra do art. 259, V, do CPC. (ACO 664 Impugnação ao Valor da Causa, Informativo 703, Plenário)
NOTA:

“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: 
(...)
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato”.


12) Sobre ICMS, reiterou que ele não incide sobre serviço de fornecimento de água encanada. Como este assunto já foi discutido nos comentários à Súmula Vinculante nº 32, do STF, reporto o leitor ao referido post. (RE 607056/RJ, Informativo 701, Plenário, Repercussão Geral)


13) Sobre CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE, decidiu que ela tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, e, portanto, não exige lei complementar para ser instituída. A CIDE realmente não exige lei complementar para sua instituição (ver art. 149 da CF). Porém essa espécie normativa é exigida para a instituição das contribuições sociais para a seguridade social (CF, art. 194) e outras contribuições sociais (CF, art. 195, §4º), ressaltando-se que as contribuições sociais, de acordo com o STF, ainda admite outra subdivisão, chamada de “contribuições sociais gerais”.
(RE 635682/RJ, Informativo 703, Plenário, Repercussão Geral)


14) Sobre LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO NO PROCESSO PENAL e PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Caso da Ação Penal nº 470 - Mensalão), concedeu prazo em dobro para a interposição do referido recurso pelos réus, aplicando a regra do art. 191 do CPC combinada com a do art. 3º do CPP. O detalhe é que, pelo Regimento do STF, o prazo para embargos de declaração é de 5 dias, e não de 2 dias como preconiza o CPP. O julgado diz que o prazo previsto no Regimento Interno foi recepcionado pela CF atual, porque feito em uma época em que a Corte Suprema tinha competência para legislar sobre isso. (AP 470 Vigésimo Segundo AgR/MG, Informativo 702, Plenário)
NOTA:
CPC
“Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.”
CPP
“Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”


15) Sobre ICMS, reiterou que ele não incide sobre serviço de fornecimento de água encanada. Como este assunto já foi discutido nos comentários à Súmula Vinculante nº 32, do STF, reporto o leitor ao referido post. (RE 607056/RJ, Informativo 701, Plenário, Repercussão Geral)


segunda-feira, 27 de maio de 2013

VISTO AGORA NO SITE DO STJ: A 3ª Turma do STJ ampliou o conceito de família para fins de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. No caso, dois imóveis foram reconhecidos como impenhoráveis, por serem considerados bem de família: um que o próprio autor mora com a esposa; e outro no qual as filhas dele, oriundas de uma relação extraconjugal, moram. Segundo o relator, a jurisprudência do STJ vem, há tempos, entendendo que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 não se destina a proteger a família em sentido estrito, mas, sim, a resguardar o direito fundamental à moradia, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Também já foram protegidos pelo STJ imóvel de viúva sem filhos, de irmãos solteiros e até de pessoas separadas judicialmente.

sexta-feira, 24 de maio de 2013

Inf. Mensal STF - Fev/2013 - Julg. da 2ª Turma


1) Sobre APOSENTADORIAS E PENSÕES, decidiu que “lei municipal que concedera à viúva de ex-prefeito, falecido no curso do mandato, pensão vitalícia equivalente a 30% dos vencimentos por ele percebidos, encontra base material de apoio na Constituição.” A Turma entendeu que não há nenhuma vedação à criação de lei de efeitos concretos, desde que seja seguido o procedimento legislativo exigido a tal fim. (RE 405386/RJ, Informativo 696, 2ª Turma)



2) Sobre PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, decidiu que pela não aplicação dele ao delito de operar de forma clandestina rádios (Lei 9.472/97, art. 183), com frequência máxima de 25W. Salientou que tal conduta causa elevada danosidade ao tráfego aéreo, segundo laudo feito pela ANATEL. (HC 111518/DF, Informativo 694, 2ª Turma).


3) Sobre CERCEAMENTO DE DEFESA, reiterou a sua jurisprudência, no sentido de exigir, para o reconhecimento dele, demonstração de efetivo prejuízo à defesa, no caso de indeferimento de diligência requerida pelo acusado. (RHC 108822/GO, Informativo 695, 2ª Turma).  



4) Sobre HABEAS CORPUS, concedeu parcialmente a ordem para anular a conversão, feita pelo STJ, de agravo de instrumento, que foi interposto contra o não recebimento de REsp, no próprio Recurso Especial. Entendeu-se que a conversão foi teratológica, porque feita com base em e-mail enviado pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que negou seguimento ao REsp somente com o teor da denúncia e o parecer do Ministério Público, sem a oitiva da parte contrária (no caso, o réu). Tratou-se de denúncia contra juiz estadual não recebida pelo respectivo TJ. Dessa decisão, o Ministério Público interpusera Recurso Especial junto ao STJ, a reforma do acórdão e o consequente recebimento da denúncia. Porém, o TJ negou seguimento ao REsp, razão pela qual o MP interpusera Agravo de Instrumento junto ao STJ, objetivando a conversão deste no próprio Recurso Especial. O STJ, então, procedeu à conversão pleiteada e determinou o recebimento da denúncia, contudo houve a irregularidade apontada pelo STF, motivo pelo qual foi concedida, em parte, a ordem. Ressaltou-se o conteúdo do Enunciado 288 da Súmula do STF: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. (HC 105948/MT, Informativo 694, 2ª Turma). 


5) Ainda sobre HABEAS CORPUS, decidiu que, se houver empate no julgamento dele, deve-se adotar a posição mais favorável ao paciente. (HC 113518/GO, Informativo 696, 2ª Turma).

  
6) Sobre DIREITO DE DEFESA DE ACUSADO, entendeu que, mesmo estando preso em outra comarca, o acusado tem o direito personalíssimo de comparecer às audiências atinentes ao seu processo criminal, ainda se o seu defensor tenha aquiescido na realização dela sem a presença do seu defendido. Assentou-se que questões administrativas não devem interferir no direito de autodefesa do custodiado, pois o Estado tem o dever de garantir aos acusados o exercício pleno da ampla defesa. (HC 111728/SP, Informativo 695, 2ª Turma).



7) Sobre COMPETÊNCIA, decidiu que compete à justiça federal comum processar e julgar civil, em tempo de paz, por delitos supostamente praticados por estes, em ambiente estranho ao da Administração castrense, e contra militar das Forças Armadas na função de policiamento ostensivo, que traduz típica atividade de segurança pública. Salientou-se que o STF entende que o policiamento ostensivo, mesmo feito pelas Forças Armadas, constitui atividade típica de segurança pública, e não atividade militar. (HC 112936/RJ, Informativo 694, 2ª Turma).



8) Sobre CORREIÇÃO PARCIAL, decidiu que juiz-auditor corregedor da Justiça Militar não tem legitimidade para interpô-la contra decisão que reconhecera a prescrição em favor dos réus, sobretudo quando o Ministério Público Militar tenha concordado com essa declaração. (HC 110538/DF, Informativo 694, 2ª Turma).



Inf. Mensal do STF - Fev/2013 - Julg. da 1ª Turma



1) Sobre CONFLITO FEDERATIVO, julgou que não existe conflito entre seccional da OAB e presidente de Tribunal de Justiça, com o envolvimento também do Ministério Público, todos do mesmo estado-membro. (MS 31396 AgR/AC, Informativo 696, 1ª Turma)



2) Sobre TIPICIDADE, assentou que é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso restrito com munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Lei 10.826/2003, art. 16). O julgado consignou que o STF tende a descriminalizar somente a hipótese de porte de armas de fogo de uso permitido, detidas com irregularidades. (RHC 114970/DF, Informativo 694, 1ª Turma).


3) Ainda sobre HABEAS CORPUS, decidiu que este remédio constitucional não é meio idôneo para discutir enquadramento jurídico da conduta imputada ao paciente, pois envolveria análise de conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do mandamus em questão. (HC 110686/DF, Informativo 694, 1ª Turma).


4) Sobre PROVAS NO PROCESSO PENAL, assentou que a circunstância de que o decurso do tempo faz as testemunhas esquecerem os fatos não constitui motivo idôneo a justificar a colheita antecipada da prova testemunhal. (HC 114519/DF, Informativo 696, 1ª Turma).

Inf. mensal do STF - Fev/2013 - julg. do Plenário


1) Sobre A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, entendeu que ela tem aplicação imediata a partir da sua vigência, prescindindo de regulamentação (norma autoaplicável), razão pela qual nenhuma legislação poderia incluir, na base de cálculo de qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor, aumentos ulteriores. (RE 563708/MS, Informativo 694, Plenário, Repercussão Geral).



2) Sobre COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, decidiu que, por vislumbrar violação à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, art. 21), deferiu medida cautelar a fim de suspender a eficácia da Lei 4.084/2011, do Estado de Mato Grosso do Sul, que versa sobre a validade de créditos alusivos à telefonia móvel (ADI 4715 MC/DF, Informativo 694, Plenário); para suspender, também por via de medida cautelar, a eficácia da Lei 14.150/2012, do Estado do Rio Grande do Sul, que veda a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias de telefonias fixa e móvel naquela unidade federativa (ADI 4907 MC/RS, Informativo 694, Plenário); e para suspender, ainda por medida cautelar, a eficácia da vigência dos artigos 1º a 4º da Lei 2.659/2011, do Estado de Rondônia, que obriga empresa concessionária de serviços de telefonia celular a fornecer, mediante solicitação, informações sobre a localização de aparelhos de clientes à polícia judiciária estadual, ressalvado o sigilo do conteúdo das ligações telefônicas (ADI 4739 MC/DF, Informativo 694, Plenário). 



3) Sobre CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, reiterou que o amicus curie não possui legitimidade para recorrer. Nesse julgado, também, a Corte Suprema consigna que o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica deve ser considerado como o total da remuneração, e não o vencimento básico. O Relator, Min. Joaquim Barbosa, diferenciou remuneração de vencimento, colocando os conceitos previstos na Lei nº 8.112/90: “vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei” (art. 40); e “remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei” (art. 41). (ADI 4167 AgR/DF e Primeiros a Quintos ED/DF, Informativo 696, Plenário).



4) Sobre AVISO PRÉVIO, decidiu, por via de Mandado de Injunção, pela aplicação dos critérios estabelecidos pela Lei 12.506/2011 — que normatizou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço — à omissão legislativa dos Presidentes da República e do Congresso Nacional no pertinente à ausência de regulamentação do art. 7º, XXI, da CF. (MI 943/DF, MI 1010/DF, MI 1074/DF e MI 1090/DF, Informativo 694, Plenário).
NOTA: 
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. 


7) Sobre NATURALIZAÇÃO, decidiu que seu desfazimento só pode ocorrer por via de processo judicial, nos termos do art. 12, §4º, I, da CF. Ato administrativo não serve para embasar o cancelamento dela, ainda que a naturalização tenha se fundado em documento falso que omitir a existência de condenação em momento anterior à naturalização. (RMS 27840/DF, Informativo 694, Plenário)
NOTA: 
“Art. 12. ... § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”.


8) Sobre DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DE VETO PRESIDENCIAL, decidiu que, quanto às cláusulas constitucionais que disciplinariam a votação sobre o veto presidencial (CF, art. 66, §§ 4º e 6º), a sanção acarretada pelo não atendimento do prazo fixado na Constituição (prazo peremptório) atrairia, de forma automática e sem formalidade ou necessidade de manifestação de vontade, a colocação do veto na ordem do dia, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. Entretanto, com o escopo de evitarem-se delibações caóticas por parte do Congresso Nacional no pertinente aos 3.000 vetos pendentes de análise pela citada Casa Legislativa, aplicou efeito ex nunc à decisão, ou seja, a partir da publicação do julgado, o Congresso Nacional é obrigado a observar a ordem cronológica de apreciação de vetos prevista no art. 66, §§ 4º e 6º, da CF. (MS 31816 AgR-MC/DF, Informativo 696, Plenário)
NOTA:

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

(...)

§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

(...)

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

(...)


9) Sobre APOSENTADORIAS E PENSÕES, decidiu que “o segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação”. O julgado garantiu que os benefícios correspondam à maior renda mensal inicial (RMI) possível, entre aquela obtida e as rendas mensais que se estaria percebendo, na mesma data, caso os segurados tivessem requerido o benefício em algum momento anterior em que fosse possível a aposentadoria proporcional. Os efeitos financeiros começariam a fluir do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. O sentido do julgado é que o segurado não poderia ser prejudicado por continuar na ativa, a partir do momento em que poderia ter pedido aposentadoria proporcional. (RE 630501/RS, Informativo 695, Plenário, Repercussão Geral).


10) Sobre PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, decidiu que “compete à justiça comum processar e julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada”. A dúvida é se seria a justiça trabalhista a competente para julgar tais demandas. Entretanto, o julgado salienta que a complementação da previdência tivera como origem contrato de trabalho já extinto e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria nem com ela, nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Foram modulados os efeitos da decisão com repercussão geral, no sentido de que fosse limitada aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquela assentada, para que se evitasse prejuízo à celeridade processual e à eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII; e art. 37, caput), já que milhares de demandas deveriam ser rejulgadas pela justiça comum. (RE 586453/SE e RE 583050/RS, Informativo 695, Plenário, Repercussão Geral).
 


11) Sobre RECURSO EXTRAORDINÁRIO, decidiu que ele não é meio processual adequado para questionar decreto local editado para regulamentar lei estadual. A competência seria do Tribunal de Justiça do Estado respectivo. O julgado salientou o conteúdo da Súmula 280 do STF, que tem a seguinte redação: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. (RE 607607/RS, Informativo 694, Plenário, Repercussão Geral).



12) Sobre HABEAS CORPUS, o STF entendeu, no caso do menino Sean Goldman (filho de brasileira morta e de pai americano), que o remédio constitucional em tela não é meio processual adequado à impugnação de medida de busca e apreensão de menor para levá-lo a país estrangeiro (no caso, os EUA). (HC 99945 AgR/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes. (HC-99945 e HC 101985/RJ, Informativo 694, Plenário).



20) Sobre INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, decidiu que o acusado tem direito à degravação do inteiro teor da conversa interceptada, quando pertinente ao seu direito de defesa, e o indeferimento de tal medida gera nulidade absoluta ao processo. (AP 508 AgR/AP, Informativo 694, Plenário).



21) Sobre PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS, consignou que não somente os impostos de caráter pessoal seriam passíveis de terem alíquotas progressivas, mas também os impostos reais, a exemplo do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações – ITCD. O julgado explica que todos os impostos estariam sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, independentemente de sua natureza ser pessoal ou real; e que a progressividade da alíquota do ITCD jamais poderia significar confisco do bem tributado, porque há o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). (RE 562045/RS, Informativo 694, Plenário, Repercussão Geral). Comentário pessoal: decisão estranha, diante da redação do art. 145, § 1º, da CF. Inclusive, em outros julgados, o tribunal já havia consignado que só caberia progressividade de imposto se a Constituição Federal a previsse expressamente.


22) Sobre IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, entendeu que todos os serviços prestados pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão abrangidos por ela, independentemente de se relacionarem ou não com aqueles já reconhecidos como pertencentes ao monopólio da União. (RE 601392/PR, Informativo 696, Plenário, Repercussão Geral).


quarta-feira, 15 de maio de 2013

Estudo da Súmula Vinculante 32 (STF) - ICMS


Súmula Vinculante nº 32: O ICMS NÃO INCIDE SOBRE ALIENAÇÃO DE SALVADOS DE SINISTRO PELAS SEGURADORAS. Sessão do dia 16/02/2011.

Julgamento paradigma: RE 588.149/SP (Relator Ministro Gilmar Mendes)

Fontes de pesquisa: o próprio recurso paradigma e a obra de Ricardo Alexandre (Direito Tributário esquematizado. Rio de Janeiro/RJ: Ed. Método, 6ª ed. rev. e atual., 2012)

Dissecando a súmula:

O STJ tinha fixado entendimento sumulado (Súmula 152) no sentido de incidir ICMS nas transações em que as seguradoras negociavam os chamados “bens salvados de sinistro”. Estes consistem no bem recuperado pela seguradora, em caso de perda de mais de 75% do valor em decorrência de sinistro, e posto à venda. Exemplo: um automóvel que foi recuperado depois de a seguradora dar perda total dele (entenda-se: mais de 75% de perda do valor do bem). A referida Corte entendia que essa negociação caracterizaria uma operação mercantil habitual e com valor econômico, devendo ser tributada pelo ICMS. Na Sessão de 13/06/2007, julgando o REsp 73.552/RJ, o STJ decidiu pelo cancelamento da Súmula 152, aderindo ao entendimento do STF, que será exposto a seguir.

Desde esse tempo, o STF já vinha decidindo que tal negociação está compreendida na operação de seguro. Dessa forma, não é de competência dos estados-membros tributá-la, mas sim da União, pois cabe a este ente legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (CF, art. 22, VII); e, ainda, instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativos a títulos de valores mobiliários (CF, art. 153, V).  Na ADI-MC 1.332/RJ (Relator Ministro Sydney Sanches), por via da qual se discutiu lei fluminense que tributava a mesma operação ora analisada, o Relator concluiu que “assim como não compete aos estados fazer incidir o ICMS sobre a circulação de dinheiro, que na operação de câmbio é a mercadoria, também a eles não compete tributar a alienação de salvados, a qual se integra à operação de seguros”. O Ministro Gilmar Mendes salientou que as seguradoras, em virtude de expressa vedação legal (Decreto-Lei 73/66, art. 73), não podem explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria e, portanto, não podem ser consideradas “comerciantes de ferro velho”. Consignou, por fim, que a alienação de bens salvados de sinistro não visa à obtenção de lucro, mas somente a restituição dos custos da recuperação do bem, já que a seguradora paga ao segurado 100% do valor da apólice.

O mesmo raciocínio pode ser feito em relação à Súmula 541 do STF, que tem a seguinte redação: “O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.” O Imposto sobre Vendas e Consignações – IVC foi substituído pelo ICM, denominação dada ao ICMS antes da Constituição de 1988. É que antes desta o imposto somente incidia sobre a circulação de mercadorias. Porém, hoje, ele incide também sobre dois serviços (os únicos a serem tributados pelo ICMS, e não pelo ISS): o de transporte interestadual e intermunicipal; e o de comunicação. Daí a inclusão da letra “S” na sigla do imposto, passando de ICM para ICMS.


Outras questões interessantes sobre ICMS já pacificadas pela jurisprudência do STF e STJ:


A) O STF entende que não somente as mercadorias corpóreas podem sofrer incidência de ICMS, mas também as incorpóreas, pois, no julgamento da ADI-MC 1.945/MT (Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/05/2010), decidiu que o aludido imposto estadual incide sobre a comercialização de software, mesmo quando a aquisição é feita mediante transferência eletrônica de dados (download pela internet, por exemplo), sem que haja uma base física que caracterize o “corpus mechanicum da criação intelectual”. Vale lembrar que o conceito de mercadoria envolve bens móveis e finalidade comercial. Ou seja: MERCADORIA = BEM MÓVEL + FINALIDADE COMERCIAL.

B) O STF pôs fim à discussão a respeito de duas dúvidas dos municípios no que concerne à incidência do ISS sobre gravações em vídeo (vídeo-cassete, DVD ou qualquer outro) e sobre programas de computadores:
B.1) Sobre gravações em vídeo, a filmagem em evento é serviço, sendo apto a sofrer incidência de ISS; porém, a venda de cópias cinematográficas gravadas em série para comercialização se sujeita à incidência de ICMS. Vejamos a redação da Súmula 662 (STF): “É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete.”
B.2) Os entes municipais defendiam que a elaboração do programa de computador com posterior licenciamento era serviço. A Corte Suprema, então, fez a seguinte distinção: no caso de licenciamento ou cessão do direito de uso de determinado programa, incide ISS, por se tratar de serviço; no caso do software produzido em larga escala para comercialização (“software de prateleira”), incide ICMS, por se tratar de mercadoria. Ver RE 176.626/SP, decisão da 1º Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

C) Sobre o fornecimento de energia elétrica, incide ICMS, por determinação da própria Constituição Federal (CF, art. 155, §3º). Ele se compara a bem móvel, para fins do aludido imposto. Alguns estados-membros pretendiam que o fornecimento de água encanada também fosse tributado por meio de ICMS. O STF, então, na ADI 2.224-5/DF, decidiu pela inconstitucionalidade do Convênio 77/95, do Ministério da Fazenda, que autorizava os estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogarem a isenção do ICMS para água canalizada, e da Resolução 2.679/96, da Secretaria do Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, que efetivara o comando do aludido convênio. A Corte Suprema entendeu que a equiparação do fornecimento de água encanada à mercadoria viola o princípio da legalidade estrita, vigorante no ordenamento tributário nacional, por se tratar de um serviço público essencial, sem nenhuma característica de bem. Porém, ATENÇÃO: incide ICMS na comercialização da água embalada para venda (garrafinha de água mineral, por exemplo), por se tratar, obviamente, de mercadoria.

D) Sobre serviço de comunicação, o STJ sumulou (Súmula 334) o entendimento de que “o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à internet.” Entendeu que, de acordo com o art. 61, §1º, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), o serviço de provedor não é serviço de telecomunicações, e apenas incorporam facilidades a um serviço já existente, não estando, portanto, sujeito ao ICMS. Sumulou (Súmula 350), também, que “o ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.” Consignou-se que no ato de habilitação de aparelho móvel celular não ocorre a prestação de qualquer serviço efetivo, mas apenas a disponibilização deste para o usuário.

E) Sobre não cumulatividade, destaca-se as seguintes questões:
E.1) Nas operações anteriores em que haja isenção ou não incidência do ICMS, o eventual crédito resultante delas deve ser cancelado (estornado), salvo nas seguintes hipóteses: 1) nos casos ressalvados por lei; 2) os casos relativos às exportações (aqui, a própria Constituição garante a manutenção e o aproveitamento do crédito relativo às operações e prestações anteriores); e 3) os casos relativos a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão, segundo o entendimento do STF (AC 2.559 Referendo-MC/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Julgado em 14.06.2010). A Corte Suprema entende, neste último caso, que, se os créditos anteriores fossem estornados, restariam fragilizados os objetivos pregados pela norma imunizante, que é a de baratear o acesso à informação e facilitar a manifestação do pensamento e a difusão da cultura.
E.2) O STF decidiu que não há ofensa à não cumulatividade no caso de a legislação estadual não consentir com a compensação de créditos do ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte (AI-AgR-ED 487.396/SP, Rel. Min., Eros Grau, julgado em 18/10/2005, decisão da 1ª Turma). Esse entendimento é meio lógico, porque na aquisição de bens destinados ao próprio consumo e ao ativo fixo do contribuinte não incide ICMS, de regra.
E.3) O STF também entende que não ofende a não cumulatividade a base de cálculo do ICMS corresponder ao valor da operação ou prestação somado ao próprio tributo (AI-AgR 319.670/SP, Rela. Min. Cezar Peluso, julgado em 11/10/2005, decisão da 1ª Turma).
E.4) STF e STJ entendem que, quanto aos créditos escriturados para futura compensação, somente haverá correção monetária quando a legislação expressamente trouxer tal previsão. Ver RE-ED-ED-Edv 200.379/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 15/02/2006, decisão do Tribunal Pleno do STF; e REsp 319.896, do STJ. ATENÇÃO: Essa questão já foi abordada em mais de um concurso da ESAF.
E.5) No pertinente a importação, temos os seguintes pontos importantes:
a) A redação original da Lei Magna (art.155, §2º, IX, “”a”) estabelecia que o ICMS incidiria “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço”. Entendia-se (STF), então, que o bem importado por destinatário final ou por pessoa física não estava sujeito ao ICMS. Aí pessoas físicas aqui no Brasil começaram a importar bens de grande valor (navios, aviões, etc) e logo veio a EC 33/2001, modificando a redação original do aludido dispositivo constitucional, que passou a ser a seguinte: “incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.” O STF, mesmo depois dessa modificação, publicou a Súmula 660, em 24/09/2003: “Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.” Posteriormente, noticiou (INF 331) a alteração da referida súmula, para o seguinte enunciado: “Até a vigência da EC 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.” Entretanto, em 2006, a Corte Suprema republicou a Súmula 660 com a redação original, justificando que a proposta de alteração noticiada no INF 331 não havia sido aprovada pela Sessão Plenária de 26/11/2003. A confusão é tanta que a súmula em questão nem consta nos comentários do assunto na página do STF, na parte “A Constituição e o Supremo”. Para efeitos de concurso, vale ainda a redação original da Súmula 660: “NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.”
b) Considera-se ocorrido o fato gerador no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 12, IX, da LC 87/1996. A Súmula 661 (STF) só reafirmou o que a lei diz, tendo o seguinte teor: “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.”
c) O ICMS sempre caberá ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço, conforme diz a CF, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu em repartição fiscal localizada em ente federativo diverso (RE 299.079, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 16/06/2006). Não vale tentar driblar o fisco, utilizando-se de terceiros para receber o bem importado em Estado com sistema tributário mais favorável, para depois repassá-lo ao Estado real de destino do bem. De qualquer forma, o ICMS vai para o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria (RE 268.586, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18/11/2005).

F) Sobre incidência de ICMS em contrato de leasing (arrendamento mercantil), antes de adentrar no posicionamento do STF sobre o chamado leasing internacional, importante se fazer um pequeno resumo a respeito desse tipo de avença.
Existem dois tipos de leasing: o operacional e o financeiro. Segundo Ricardo Alexandre, no primeiro, o produtor de determinado bem ou uma empresa comercial especializada cede o direito de uso de tal bem, comprometendo-se a fornecer manutenção e a assistência técnica eventualmente necessárias, recebendo, como contrapartida, um montante que engloba o valor correspondente ao direito de uso (equivalente à locação), aos serviços prestados e à margem de lucro.” Ao final do contrato, eventualmente, se o arrendatário desejar adquirir o bem, poderá fazê-lo pelo valor de mercado. Aqui, o arrendador não pretende, em princípio, vender o bem, de modo que predomina o caráter de locação. Já no leasing financeiro, o pretenso arrendador, desejando utilizar determinado equipamento ou imóvel, procura alguém (normalmente uma instituição financeira) para adquiri-lo e, assim, alugá-lo àquele por prazo certo. Terminado este, o arrendatário tem as seguintes opções: devolver o bem; renovar o arrendamento (locação); ou comprar o bem pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato (o chamado VRG). Sobre VGR, reporto o leitor aos comentários ao Informativo 517 do STJ, decisões da 2ª Seção, item 2. Aqui, nunca foi intenção do arrendador ficar com o bem ao final do contrato, de modo que predomina o caráter financeiro deste. No Brasil, o exemplo mais próximo e mais usual do leasing financeiro tradicional (conforme explicado anteriormente) é a aquisição de automóvel financiado, no qual o interessado procura uma instituição financeira (banco, por exemplo) para que esta adquira o bem e o arrende (faça a locação) àquele (interessado), até que o bem seja pago, diluindo-se nas parcelas do financiamento o valor do VRG. Porém, o desvirtuamento do instituto ocorre porque, aqui, há o costume de não possibilitar ao arrendatário a não aquisição do bem ao final do contrato, de modo que a obrigação de compra do bem já é fixada desde o início da avença em cláusula, o que não deveria acontecer. É, na verdade, uma compra e venda disfarçada de leasing. O objetivo é garantir ao arrendador maiores garantias quanto ao pagamento do bem, já que este não sai da sua propriedade, e maior redução de custos para o arrendatário, que se livra do imposto sobre operações financeiras (IOF), uma vez que a operação de crédito não se formaliza.   
No leasing operacional, não há circulação jurídica de mercadoria e, portanto, não se configura o fato gerador do ICMS, entendimento já firmado legalmente (LC 87/1997, art. 3º, VII). Na verdade, só há incidência do imposto se e quando o arrendatário decidir adquirir o bem, porque aí existe circulação jurídica de mercadoria. Já no leasing financeiro, há circulação jurídica de mercadoria, porque o arrendador adquire o bem para locá-lo ao arrendatário, havendo incidência do imposto.
Agora vem o entendimento do STF sobre operações de importações fundadas em contrato de leasing internacional, que se caracteriza como operacional. O leasing internacional geralmente é usado para a locação de aeronaves e navios a país estrangeiro, pois, na grande maioria das vezes, não compensa adquirir tais bens, em razão do custo final de aquisição e manutenção deles, embora, se quiser, o arrendatário possa adquiri-los. Em decorrência da redação dada ao art. 155, §2º, IX, da CF pela Emenda Constitucional 33/2001, que previu a incidência de ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria sob qualquer pretexto, as Fazendas Públicas estaduais, em sua maioria, passaram a defender que a submissão ao fato gerador do aludido imposto independeria da natureza jurídica do negócio que resultou na entrada do bem no país. Esse entendimento foi, de início, integralmente seguido pelo STF (RE 206.069/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 13.09.2005). Porém, em 2007, com o julgamento do RE 461.968/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJ 24.08.2007, a Corte Suprema mudou um pouco esse posicionamento, de modo que, hoje, a sua jurisprudência se resume no seguinte: na operação de leasing internacional somente não incide o ICMS se não houver a opção de compra no final. Isso porque, havendo essa opção, há circulação de mercadoria no final, e aí o imposto incide. Do mesmo modo, no leasing operacional interno (realizado no âmbito das fronteiras nacionais), só há incidência de ICMS se o arrendatário eventualmente optar por adquirir o bem, no final do contrato.

G) No contrato de comodato (empréstimo gratuito de coisas não fungíveis) internacional, por também não haver circulação jurídica (lembrando: mudança de propriedade) de mercadoria, o STJ entende que não incide ICMS (AgRg no Ag 988.098-RJ, Rel. originário Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 04.11.2008). Em operações de comodato internas, o STF já havia pacificado entendimento no sentido de não incidir ICMS também. É essa a razão da sua Súmula 573: “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.”

H) Os serviços são tributados, geralmente, pelo ISS, que é um imposto municipal. É preciso que se esclareça, porém, que, para incidir o ISS, o serviço deve estar previsto em lista predefinida por lei complementar. Hoje, é a Lei Complementar 11/2003 que cumpre tal papel, trazendo os serviços que podem ser tributados por ISS. Anteriormente, vimos que, por determinação constitucional, dois serviços são tributados pelo ICMS, e não pelo ISS: transporte municipal e interestadual; e comunicação.  Em casos de fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não compreendido na competência tributária do município, haverá incidência de ICMS, a teor do art. 155, §2º, IX, a, da CF/88. Esse é o sentido de duas súmulas editadas pelo STJ: 1) Súmula 163, a qual diz que “o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação”; e Súmula 156, que dispõe que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.” A prestação de serviços em bares e restaurantes não está prevista em lei complementar como tributável pelo ISS; já o serviço de composição gráfica, sim. Há ainda outra hipótese em que o ICMS incide, mesmo que o serviço esteja compreendido entre os tributados pelo ISS: no caso de a própria lei complementar trouxer previsão nesse sentido. É o caso do serviço de recondicionamento de motores, que, apesar de a lei complementar expressamente o prever como sujeito ao ISS (item 14.03 da lista anexa da LC 116/2003), excetua peças e partes do motor que ficam sujeitas ao ICMS.

I) No que se refere a petróleo e seus derivados, e energia elétrica, como somente poucos estados são produtores deles - e aí, então, se fosse aplicada a regra geral de que o ICMS pertence ao Estado de origem, somente este seria beneficiado –, instituiu-se a regra do §1º do art. 20, para evitar que houvesse agravamento das desigualdades regionais, já que tais bens pertencem à União. A efetivação desse dispositivo deu-se com a previsão da imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, b, da CF. Por este dispositivo, as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica são imunes ao ICMS.  O STF decidiu, então, que a regra imunizante foi feita para beneficiar os Estados (e o DF), não os consumidores. Dessa forma, nos casos em que consumidores tentavam se livrar do pagamento de ICMS adquirindo esses bens em outro Estado, forçando uma operação interestadual, há incidência do imposto em tela (RE 198.088/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 05.09.2003). Na ADI 199.516-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, por via da qual o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, §1º, III, da Lei Complementar 87/1996, que prevê a incidência do ICMS no caso de aquisição interestadual para consumo, a Corte Suprema reafirmou o seu entendimento, ressaltando, inclusive, que a imunidade também não se aplica a todo e qualquer derivado de petróleo, mas somente aos combustíveis líquidos e gasosos, e lubrificantes, refutando-se a tese de que se aplicaria também ao polietileno. Posteriormente, a Emenda Constitucional 33/2001 alterou o sistema de cobrança de ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, prevendo caber à lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez (incidência monofásica), qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará a imunidade tributária anteriormente comentada. Mantivera-se, entretanto, a regra de que o imposto pertenceria ao Estado de consumo. Mudou-se, na verdade, apenas a técnica de tributação, no dizer de Ricardo Alexandre, que dá o seguinte exemplo: antes da EC 33, a saída da gasolina da BA para PE era imune, em virtude de a operação ser interestadual, porém quando o combustível ou lubrificante era comercializado dentro de PE, o ICMS incidia; depois da EC 33, caso a lei complementar defina a gasolina como sujeita à incidência monofásica do ICMS, a saída do combustível da BA para PE será tributada no regime de substituição para frente, cobrando-se antecipadamente todo o combustível da cadeia de produção/circulação (da refinaria ao posto), mas sendo o produto da arrecadação enviado totalmente para PE.

J) Sobre fato gerador, o que vale é a circulação jurídica da mercadoria (mudança da propriedade), não a mera circulação física. Daí o motivo das edições da Súmula 573 do STF e da Súmula 166 do STJ, que possuem as seguintes redações, respectivamente: “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato” e “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” No caso desta última súmula, a questão é que o art. 12, I, da LC 87/1996 diz, textualmente, que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS no momento “da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.” Mas o STJ entendeu que não, como visto.





Amigos, é isso. Claro que existem outras questões legais e doutrinárias a respeito do ICMS, mas, como o objetivo deste post é somente fazer um apanhado geral da jurisprudência do STF e STJ sobre ICMS, partindo da Súmula Vinculante 32, aconselho vocês a estudarem a legislação e a doutrina sobre o tema. De jurisprudência, acho que esgotei o assunto, ou cheguei bem perto de esgotá-lo.